Autoatendimento

Tarifa Social

O QUE É A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA?
A tarifa social de água se trata de um benefício concedido pelo SAMAE às famílias de baixa renda do município de Cocal do Sul conforme LEI Nº 1.222 de outubro de 2014, que, após a comprovação dos requisitos exigidos recebem descontos nas faturas de água que será cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa básica.

QUEM PODE SER BENEFICIADO:
A tarifa social é concedida ao usuário que atenda aos seguintes critérios de enquadramento:
I – Estar registrado no Cadastro Único dos Programas Sociais, na Secretaria de Ação Social e da Família do Município de Cocal do Sul;
II – Não possuir débitos pendentes perante o SAMAE na ocasião da concessão do benefício;
III – Ter renda mensal per capita máxima de ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional por parte dos membros da família do usuário;
IV – A exclusividade de uso residencial do domicílio beneficiado;
V – Apresente parecer favorável à concessão do benefício, emitido pela Secretaria de Ação Social e da Família, acompanhado de relatório, descrevendo as condições em que vive o usuário solicitante.