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REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL – SC

ANEXO DO DECRETO Nº 098/94 DE 11.10.94

TÍTULO I – DO OBJETIVO

Art. 1º Este regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e de esgoto administrados pelo Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto – SAMAE do município Cocal do Sul – SC.

TÍTULO II – DA TERMINOLOGIA

Art.2º Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e as que seguem:

1.ACRÉSCIMO OU MULTA
Pagamento adicional, devido pelo usuário, previsto neste regulamento como punição a inobservância de certas condições aqui estabelecidas.

2.AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÃO
Conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno.

3.CAIXA PIEZOMETRICA OU TUBO PIEZIMETRICO
Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, para assegurar uma pressão mínima na rede distribuidora.

4.CONSUMIDOR FACTÍVEL
Aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s)de água e /ou esgoto, o(s) tem a disposição em frente ao prédio respectivo.

5.CONSUMIDOR POTENCIAL
Aquele que não dispõe de serviço(s) de água e /ou esgoto em frente ao respectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro da área onde o SAMAE poderá prestar seus serviços.

6.CONSUMO BÁSICO
Número de metros cúbicos de água a que tem direito cada usuário, pelo pagamento da tarifa mínima.

7.CORTE DA LIGAÇÃO
Interrupção, por parte do SAMAE, do fornecimento de água ao usuário, pelo não pagamento da tarifa e / ou por inobservância às normas estabelecidas neste Regulamento.

8.CUSTO DA DERIVAÇÃO
Valor calculado pelo SAMAE, de acordo com a taxa estipulada ou orçamento de custos de matérias e mão-de-obra para execução do ramal predial.

9.DERIVAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ÁGUA
- INTERNA – É a canalização compreendida entre o registro do SAMAE e a bóia do reservatório do imóvel.
- EXTERNA - É a canalização compreendida entre o registro do SAMAE e a rede pública de água.

10.DERIVAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO
- INTERNA É a canalização compreendida entre a última inserção do imóvel e a caixa de passagem situada no passeio.
- EXTERNA – É a canalização compreendida entre a caixa de passagem situada no passeio e a rede pública de esgoto

11.DESPEJO INDUSTRIAL
Refugo liquido decorrente do uso da água para fins industriais e serviços diversos.

12.DISTRIBUIDOR
Canalização pública de distribuição de água.

13.ECONOMIA
É todo o prédio, parte de um prédio ou terreno, ocupado ou usado independentemente, que utiliza água através de instalações privativas ou coletivas, para uma determinada finalidade lucrativa ou não.

14.ESGOTO OU DESPEJO
Refugo liquido deve ser conduzido a um destino final.

15.ESGOTO SANITÁRIO
Refugo liquido proveniente do uso de água para fins higiênicos.

16.EXCESSO DE CONSUMO
Todo o consumo de água que excede o consumo básico.

17.EXTRAVASOR OU LADRÃO
É a canalização destinada a escoar eventuais excessos de água ou esgoto.

18.FOSSA SÉPTICA
Unidade sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário do esgoto sanitário.

19.FOSSA ABSORVENTE OU SUMIDORO
Unidade de absorção dos líquidos provenientes do efluente das fossas sépticas.

20.HIDRANTE
É o aparelho de utilização apropriado à tomada de água para extinção de incêndios.

21.HIDROMETRO

É o aparelho destinado a medir o consumo de água.

22.LIGAÇÃO CLANDESTINA
É a ligação de imóvel ás redes distribuidoras e/ou coletora, sem autorização do SAMAE.

23.LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA E / OU ESGOTO
É o ato de ligar a derivação predial à rede distribuidora ou coletora.

24.LIMITADOR DE CONSUMO
É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água.

25.PEÇA DE DERIVAÇÃO
Dispositivo aplicado no distribuidor para derivação do ramal predial.

26.REDE DISTRIBUIDORA E COLETORA
É o conjunto de canalizações e de peças que compõem os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto.

27.REGISTRO DO SAMAE OU REGISTRO EXTERNO
É o registro de uso e de propriedade do SAMAE destinado, à interrupção de abastecimento de água e situado no passeio ou na calçada.

28.REGISTRO INTERNO OU DE ACIDENTE
É o registro no ramal predial interno para permitir a interrupção de passagem de água.

29.SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Captação, estações de tratamento, reservatórios, elevatórios, conjunto de canalizações e demais instalações, destinados ao abastecimento de água.

30.SISTEMA DE ESGOTO
Conjunto de canalização, estações de tratamento, elevatório e demais instalações, destinado ao esgotamento dos refúgios líquidos.

31.SUPRESSÃO DA DERIVAÇÃO
Retirada física do ramal e cancelamento das relações contratuais SAMAE-consumidor (usuário), em decorrência de infração às normas do SAMAE.
32.TARIFAS
Conjuntos de preços estabelecidos pelo SAMAE e aprovados pelo órgão competente, referente a cobrança dos serviços de abastecimento de água e / ou de coleta de esgoto sanitário.

33.TAXA DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO
Valor estipulado para cobranças ao usuário pela ligação de água e / ou esgoto, ou pela religação.

34.TARIFA MÍNIMA
Valor mínimo que deve pagar o usuário pelos serviços de água e /ou esgoto, de acordo com as categorias definidas na tabela tarifária.

35.USUÁRIO OU CONSUMIDOR
Toda pessoa física ou jurídica, responsável pela utilização dos serviços de água e /ou esgoto, proprietária ou detentora a qualquer título, da posse do imóvel beneficiado por este serviços.

36.VÁLVULA DE FLUTUADOR OU BOIA
É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingidos o nível máximo de água.

TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA
Art.3º Compete ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul-SC, autarquia municipal criada pela LEI nº009 de 16 de Março de 1993, exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com o serviços público de água e de esgoto do município de COCAL DO SUL – SC.
Par.1º O assentamento de canalizações e coletoras, e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuadas pelo SAMAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e/ ou legislação aplicável.
Par.2º As canalizações e coletores, as derivações e as instalações assim construídos, passarão a integrar o patrimônio do SAMAE.
Par.3º A operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, compreendendo todas as suas instalações. Serão executadas exclusivamente pelo SAMAE.
Par. 4º Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá competência para operar somente os hidrantes, não sendo permitido operar os registros da rede de abastecimento de água.

Art.4º Nenhuma construção relativa a sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotos, situada na área de atuação do SAMAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele elaborado ou aprovado.
Par. 1º O projeto deverá incluir todas as especificações executivas e não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação do SAMAE.
Par. 2º Quando executadas por terceiros devidamente autorizados, as obras serão fiscalizadas pelo SAMAE, mesmo que delas o SAMAE não participe financeiramente.

TÍTULO IV – DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
CAPÍTULO I DAS REDES DISTRIBUIDORAS E COLETORAS

Art.5º As canalizações de água e os coletores de esgoto serão assentados em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo SAMAE, que executará diretamente as obras ou fiscalizará sua execução por terceiros.
Par. 1º As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente artigo passarão automaticamente à integrar o patrimônio do SAMAE.
Par. 2º Caberá ao SAMAE decidir quanto a viabilidade de extensão das redes distribuidora e coletora, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.

Art.6º Os órgãos da administração direta e indireta federais, estaduais e municipais, custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de canalizações, coletoras e outras instalações dos sistemas de água e de esgotos, em decorrência de obras que executaram por terceiros com sua autorização.
Par. Único No caso de interesse de proprietários particulares, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos interessados.

Art.7º Os adanos causados em canalizações, coletores ou em outras instalações dos serviços públicos de água e de esgotos, serão reparados pelo SAMAE as expensas do autor, o qual ficará sujeito às multas previstas neste Regulamento, além das penas criminais aplicáveis.

Art.8º Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgotos, não programados pelo SAMAE, correrão por conta dos interessados em sua execução.
Par. Único A critério do SAMAE os custos referidos neste artigo poderão por sua conta, desde que exista viabilidade técnico-econômico ou razões de interessa social.

Art.9º A critério do SAMAE, poderão ser implantados redes distribuidoras de água potável em logradouros cujos greide não sejam definidos, sendo que se tratar de redes coletoras de esgoto sanitário a sua implantação dependerá da definição do greide por parte da municipalidade.

Art.10º Serão custeados pelos interessados os serviços destinados a rebaixamento e/ou alçamento de redes de distribuição e / ou coletoras de esgotos, quando ocasionados por alteração de greide, construção de qualquer outro equipamento urbano e construção de ligações de esgotos em prédios para a qual seja necessária a modificação da rede coletora.

Art.11º É vedada a ligação de águas pluviais em rede coletora e interceptoras de esgoto.

CAPÍTULO II – DOS LOTEAMENTOS

Art. 12º Em todo o projeto de loteamento o SAMAE deverá ser consultado sobre a possibilidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos, sem prejuízo de que dispõem as posturas vigentes.

Art. 13º Nenhuma construção referente a sistemas de abastecimento de água e / ou esgotos, em loteamernto situados na área de atuação do SAMAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ela aprovada.
Par. 1º O projeto que deverá incluir todas as especificações técnicas relativas a combate a incêndio não poderá ser alterados no decurso da obra sem a prévia aprovação do SAMAE.
Par.2º As áreas destinadas a construção das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão ser cedidas ao SAMAE a título de doação, quando da efetiva entrega das obras a autarquia.

Art. 14º Os sistemas de abastecimento de água e o serviços de esgoto dos loteamentos serão construídos e custeados pelos interessados, sob fiscalização do SAMAE.
Par. 1º Quando os sistemas referidos nestes artigo se destinarem também a áreas não pertencentes ao loteamento, caberá ao interessado custear apenas parte das despesas correspondentes às suas instalações.
Par.2º Nos casos em que haja viabilidade técnica e econômica, ou razões de interesse social, estes sistemas poderão á critério do SAMAE, ser executados com sua participação financeira.

Art. 15º Concluídas as obras o interessados solicitará sua aceitação pelo SAMAE, juntando planta cadastral dos serviços executados.

Art 16º As interligações das redes do loteamento às áreas distribuidoras e coletoras será executada exclusivamente pelo SAMAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado.
Par.Único Quando necessário reforço de rede distribuidora que alimentará p loteamento, bem como o coletor de esgotos, estes serão executados pelo SAMAE às expensas do interessado.

Art 17º Os sistemas de abastecimento de água e /ou esgoto, as obras e instalações a que se refere este capítulo, serão incorporados, medianete instrumento competente ao Patrimônio do SAMAE.
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CAPÍTULO III – DOS AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES

Art. 18º Ao agrupamento de edificações aplicam-se as disposições do Capitulo II, relativas a loteamentos, observado o disposto art. 19º seguinte.

Art. 19º Os sistemas de abastecimento de água e de esgotos dos agrupamentos de edificações, serão construídos e custeados pelos interessados, observado o disposto no Par. 2º do Art. 14º, Cap. II – Dos loteamentos.

Art. 20º Sempre que forem ampliados os agrupamentos de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas de água e de esgotos correrão por conta do proprietário ou incorporador, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 21º Os prédios dos agrupamentos de edificações situados em cota superior ao nível piezométrico da rede distribuidora ou inferior ao nível da rede coletora, poderão ser abastecidos através do reservatório e instalação elevatória comuns, ou esgotados através de instalação elevatória também comum, desde que pertencentes a um só proprietário ou condomínio, ficando a operação e manutenção dessas instalações a cargo do proprietário ou condomínio.

CAPÍTULO III – DOS AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I – DO RAMAL E DO COLETOR PREDIAIS.

Art. 22º O ramal predial externo de água ou de esgoto será assentado pelo SAMAE às expensas do proprietário ou usuário, observado o disposto no Art. 5º paragrafo primeiro.

Art. 23º O abastecimento de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectando respectivamente as redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel.

Par 1º O abastecimento de água e/ou a coleta de esgotos poderão ser feitos por mais de um ramal predial de água ou de esgoto, quando houver conveniência de ordem técnica a critério do SAMAE.

Par 2º Dois ou mais prédios construídos no mesmo lote poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.

Par 3º O assentamento dos ramais prediais de esgoto através de terreno de outra propriedade situado em cota inferior e de ramais de água em qualquer cota, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida. No caso de ligação predial de água, o cavalete deverá ser instalada na testada do terreno do autorizante e sob a responsabilidade do interessado.

Par. 4º As distancias entre as ligações dos ramais prediais de água e/ou esgoto com a rede distribuidora e/ou coletora e a caixa ou peça de inspeção mais próximo situada neste ramal predial, não deverá ser superior a 12 e/ou 15 metros, ressalvados os casos especiais a critério do SAMAE.

Par. 5º Em casos especiais, a critério da SAMAE, os ramais prediais de água e de esgoto poderão ser derivados da rede distribuidora ou coletora, existente em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este confine com o logradouro.

Art. 24º É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

Art. 25º Os ramais prediais de água e de esgoto serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel abastecimento de água e coleta de esgotos adequados, observando os respectivos padrões de ligação.

Par. 1º Os ramais prediais de água e esgoto poderão ser deslocados ou substituídos a critério do SAMAE, sendo que quando o deslocamento ou substituição foi solicitado pelo usuário, as respectivas despesas correrão por conta do mesmo.

Par. 2º As despesas com a reparação de ramais prediais de água ou de esgoto correrão por conta do responsável pela avaria.

SEÇÃO II – DA INSTALAÇÃO PREDIAL.

Art. 26º As instalações prediais internas de água e de esgotos serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT e do SAMAE, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.

Art. 27º Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água e de esgotos serão executadas ás expensas do proprietário.

Par. 1º A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário podendo o SAMAE fiscalizá-las quando julgar necessário.

Par. 2º O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado na respectiva notificação do SAMAE, todas as instalações internas defeituosas.

Art. 28º Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao serviço de esgotos dos prédios ou parte de prédios situados abaixo do nível do logradouro publico, bem como daqueles, que não puderem ser ligados a rede coletora do SAMAE.

Par. Único. Nos casos previstos neste artigo, o esgotamento poderá ser feito mecanicamente para o coletor do logradouro situado na frente do prédio ou através de terrenos vizinhos, desde que os proprietários o permitam através de documento hábil, para o coletor de cota mais baixa.

Art. 29º É vedada a ligação de ejetor ou bomba ao ramal ou ao alimentador predial.

Art. 30º é proibida, sem consentimento prévio do SAMAE, qualquer extensão do ramal predial interno para servir outras economias, ainda que localizadas no mesmo terreno e pertencentes ao mesmo proprietário.

Art. 31º As instalações prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras canalizações internas abastecidas por água de poços ou qualquer fontes próprias.

Art. 32º É vedado o despejo de águas pluviais em derivações prediais de esgoto.

SEÇÃO III – DOS RESERVATORIOS

Art. 33º É obrigatória a instalação de reservatório domiciliar para execução da ligação do ramal predial, independente de categoria econômica, devendo os mesmos serem dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do SAMAE, sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais em vigor.

Art. 34º O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:
a)Assegurar perfeita estanqueidade;
b)Utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo a potabilidade da água;
c)Permitir inspeção e reparos, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas; as bordas, no caso de reservatórios enterrados, terão altura mínima de 0,15m;
d)Possuir válvula de flutuador (boia), que vede a entrada de água quando cheios, e extravasar descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de elementos que possam poluir a água;
e)Possuir canalização de descarga que permite a limpeza interna do reservatório.

Art. 35º É vedada a passagem de canalizações de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.

Art. 36º Os prédios com mais de três pavimentos, ou que possuam reservatórios com diferença de nível acima de 10(dez) metros em relação á rede distribuidora, deverão possuir reservatório subterrâneo e instalação elevatória conjugada.

Par. Único. As instalações elevatórias serão projetadas e construídas de conformidade com as normas da ABNT e do SAMAE, as expensas dos interessados.

Art. 37º Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recintos ou áreas internas fechadas, nos quais existam canalizações ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados raios e canalizações de águas pluviais capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário.

SEÇÃO IV – DAS PISCINAS

Art. 38º As instalações de água de piscinas deverão obedecer a regulamento próprio, observado o disposto nesta Seção.

Art. 39º As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo ou de encanamento derivado do reservatório predial.

Art. 40º Não serão permitidas interconexões entre as instalações prediais de agua e de esgotos e as piscinas.

Art. 41º A coleta de agua proveniente de piscina pela rede publica de esgoto somente sera permitida quando tecnicamente justificável, a critério do SAMAE.

Art. 42º Somente sera concedida ligação de agua para piscina se não houver prejuízo para o estabelecimento normal das áreas vizinhas.

CAPITULO V – DOS HIDRANTES

Art. 43º O SAMAE, de acordo com o corpo de bombeiros, instalara hidrantes em logradouros públicos onde existir rede de abastecimento de agua compatível com as especificações técnicas pertinentes.

Par. 1º No caso de instalação de hidrantes por exigência do corpo de bombeiros feita a terceiros, a solicitação destes sera feita mediante carta ao SAMAE, indicando o local da instalação.

Par. 2º Configurada a hipótese prevista no paragrafo anterior, caberá ao interessado o pagamento prévio do orçamento elaborado pelo SAMAE, ou se preferir, o interessado poderá adquirir o hidrante e acessórios necessários a sua instalação com termo de doação para o SAMAE.

Par. 3º Só serão instalados hidrantes do tipo aprovado pelo SAMAE e pelo corpo de bombeiros, observadas as normas especificas da ABNT.
Par. 4º A instalação dos hidrantes sera feita pelo SAMAE ou por terceiros por ele autorizados.

Par. 5º Não poderá, o corpo de bombeiros, sem o consentimento do SAMAE, utilizar a agua dos hidrantes para outro fim que não sejam aqueles emergenciais.

Art. 44º A operação dos registros e dos hidrantes da rede distribuidora somente poderá ser efetuada pelo SAMAE ou pelo corpo de bombeiros.

Par. 1º O corpo de bombeiros, devera comunicar ao SAMAE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nos termos deste artigo.

Par. 2º O SAMAE fornecera ao corpo de bombeiros, por solicitação deste, informações sobre o sistema de abastecimento de agua e regime o seu regime de operação.

Par. 3º Compete ao corpo de bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmos e solicitar ao SAMAE os reparos porventura necessários.

Art. 45º A manutenção dos hidrantes sera feita pelo SAMAE, as suas expensas.

Art. 46º Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pelo SAMAE, as expensas de quem lhe der causa, sem prejuízo das sanções previstas neste regulamento e das penas criminais aplicáveis.

CAPITULO VI – DOS DESPEJOS

Art. 47º É obrigatório o tratamento prévio dos líquidos residuais que, por suas características, não puderem ser lançados “in natura “ na rede de esgoto. O referido tratamento será feitos as expensas do usuário, devendo o projeto ser previamente aprovado pelo SAMAE.

Art. 48º O estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, situado em logradouros dotados de coletor publico, ficara obrigado a lançar os seus dejetos nesse coletor em condições tais que não causem dano de qualquer espécie as obras e instalações do sistema de esgotos.

Par. Único. O SAMAE manterá atualizado o cadastro dos estabelecimentos industriais e de prestação de serviços em que serão registrados a natureza e o volume dos despejos coletados.

Art. 49º Os despejos industriais a serem lançados na rede coletora dos esgotos deverão atender aos seguintes requisitos:
a)A temperatura não devera ser superior a 40ºC;
b)O pH devera estar compreendido entre 6,5 e 10,0;
c)Os sólidos de sedimentação imediata, com areia, argila, etc... só serão admissíveis até o limite de 500 miligramas por litro (500mg/L)
d)Os sólidos sedimentáveis em 10 minutos só serão admissíveis até o limite de 500mg/L;
e)Para sólidos sedimentáveis em duas horas, deverão ser levados em conta a natureza, o aspecto e o volume do sedimento. Se este for compacto, não se admitirão mais de 250.000mg/L; se não for compacto, poderá ser admitido em qualquer quantidade;
f)Substancias graxas, alcatroes, resinas, etc... (substancias solúveis a frio em éter etílico) não serão permitidas em quantidade superior a 150mg/L;
g)Quando a rede publica de esgotos sanitários, que recebe o despejo industrial, convergir para a estação de tratamento, a demanda bioquímica de oxigênio (DBO) desse despejo não devera ultrapassar a DBO media do efluente bruto da referida estação;
h)Ter vazão compatível com o diâmetro e as condições hidráulicas de escoamento da rede coletora.

Art. 50º Não se admitirão na rede coletora de esgotos, despejos industriais que contenham:
a)Gases tóxicos ou substancias capazes de produzi-los;
b)Substancias inflamáveis ou que produzem gases inflamáveis;
c)Resíduos e corpos capazes de produzir obstruções (trapos, lã, estopa, pelo, etc...);
d)Substancias que, por seus produtos de decomposição ou combinação, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações de esgotos;
e)Resíduos provenientes da depuração dos despejos industriais;
f)Substancias que por natureza interfiram com os processos de depuração da estação de tratamento de esgotos.

Art. 51º Conforme a natureza e o volume dos despejos industriais, dispositivos apropriados de condicionamento deverão ser adotados pelas indústrias, uma vez aprovados pelo SAMAE, antes do lançamento dos despejos na rede coletora de esgotos.
a)Os despejos cuja temperatura seja superior a 40ºC, deverão ser condicionados em caixa que permita o seu resfriamento;
b)Os despejos que contiverem sólidos pesados em suspensão ou os que provenham de estábulos, curtumes, concheiras e estrumeiras, deverão passar em caixa detentora especial;
c)Os despejos ácidos deverão ser diluídos ou neutralizados, conforme, concentração e volume, em caixas apropriadas;
d)Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixas que permitam a deposição de areia e a separação do óleo.

Art. 52º Nas zonas desprovidas de redes coletoras, os esgotos sanitários dos prédios deverão ser encaminhados a um dispositivo de tratamento adequado.

Par. Único. O dispositivo de tratamento, de que trata este artigo, devera ser construído, mantido e operado pelos proprietários.

TITULO V – DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E DE ESGOTOS

Art. 53º As ligações de água e de esgotos poderão ser provisórias ou definitivas.

Par. 1º São provisórias as ligações para construção e as ligações a titulo temporário.

Par. 2º Alem de atender aos requisitos estipulados neste regulamento, o postulante de ligação provisória devera depositar, antecipadamente, o valor da tarifa estimado para o período de duração do serviço, facultando-se, para esse efeito, a divisão em sub-períodos não inferiores a um mês.

PAR. 3º A classificação de consumo de usuário temporário sera determinada, em cada caso, pelo SAMAE.

CAPITULO I – DAS LIGAÇOES PROVISORIAS
SEÇÃO I – DAS LIGAÇOES PARA CONSTRUÇÃO

Art. 54º O ramal predial para construção sera dimensionado de modo a ser aproveitado para ligação definitiva.

Par. Único. Em casos especiais, a critério do SAMAE, poderá o ramal predial ser dimensionado apenas para o atendimento a construção.

Art. 55º As ligações de agua e de esgotos para construção serão concedidas em nome do proprietário, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)Escritura do terreno ou Contrato de Compra e Venda;
b)Carteira de Identidade;
c)CPF/CGC;
d)Cópia de Alvará de licença para construção;
e)Cópia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, ou certidão do IBGE ou CREA, contendo indicação da área de construção.

Par. Único. A ligação provisória sera classificada como categoria comercial ate sua efetivação como definitiva, quando então sera classificado de acordo com o seu uso.

Art. 56º As ligações provisórias de agua e de esgoto só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências.
a)Instalações de acordo com os padrões do SAMAE;
b)Pagamento das taxas estipulados ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo SAMAE.

Art. 57º Não sendo a obra concluída no prazo previamente estabelecido, caberá ao usuário solicitar a prorrogação do prazo da ligação para construção.

Par. 1º Concluída a obra, o proprietário do imóvel, ou seu detentor a qualquer titulo, requerera ao SAMAE a ligação definitiva, mediante a apresentação do competente “habite-se”.

Par 2º Na impossibilidade de apresentação do “habite-se”, poderá o SAMAE, a seu critério, conceder a ligação definitiva após comprovar, mediante inspeção, a conclusão da obra.

SEÇÃO II – DAS LIGAÇOES A TITULO TEMPORARIO

Art. 58º As ligações a titulo temporário são as destinadas ao fornecimento de água e ao esgotamento de estabelecimentos de caráter temporário, tais como, exposições, feiras, circos e obras em logradouros públicos.

Art. 59º As ligações de água e de esgoto, a titulo temporário, serão, solicitadas pelo interessado, que devera declarar o prazo desejado para o serviço, bem como o consumo de água provável, incumbindo-lhe ainda, se necessário, requerer a prorrogação de aludido prazo.

Art. 60º As ligações de água e de esgoto a titulo temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Licença ou autorização competente;

b)Plantas ou esboços cotados das instalações provisórias, indicando o local das ligações.


Art. 61º As ligações de água e de esgotos só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências:

a)Instalações de acordo com os padrões do SAMAE;

b)Pagamento das taxas estipuladas ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo SAMAE.


Art. 62º Aplica-se as ligações a titulo temporário o disposto no paragrafo 2° do art. 53º.


CAPITULO II – DAS LIGAÇOES DEFINITIVAS


Art. 63º Caberá ao proprietário do imóvel ou ao detentor, a qualquer titulo, de sua posse, requerer ao SAMAE as ligações definitivas de água e de esgoto.


Art. 64º Além dos requisitos previstos neste regulamento, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento das respectivas taxas, constantes da tabela anexa.


Par. Único. A critério do SAMAE o pagamento do preço de ligação poderá ser desdobrado em parcelas.


Art. 65º As ligações de água e de esgotos para usos domésticos e higiênicos tem prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficara condicionada a capacidade dos respectivos sistemas e as possibilidades de sua ampliação.


Art. 66º A ligação de água destina-se apenas a própria serventia do usuário, a que cabe evitar desperdícios, poluição ou o fornecimento de água a terceiros, mesmo a titulo gratuito.


Par. Único. É vedada ao usuário a derivação de ramais coletores ou instalações prediais de água ou esgoto de sua serventia para atender a outros prédios, ainda que de sua propriedade, salvo com previa autorização do SAMAE.


CAPITULO III – DOS HIDROMETROS E LIMITADORES DE CONSUMO


Art. 67º A critério do SAMAE o consumo de água poderá ser regulado por meio de hidrômetro ou limitador de consumo.


Art. 68º O hidrômetro ou limitador de consumo faz parte do ramal predial e será de propriedade do SAMAE, ao qual compete sua instalação, substituição e conservação.


Par. Único. Quando o consumo exigir hidrômetro de capacidade superior a 3m3/hora, competira ao usuário a sua aquisição ou ao SAMAE as expensas do proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pelo SAMAE.


Art. 69º Os hidrômetros serão instalados preferencialmente no interior do imóvel, próximo ao portão de entrada e em local abrigado e de fácil acesso, obedecendo os padrões do SAMAE.


Par. 1º Quando houver necessidade de instalar o hidrômetro na parte externa do imóvel, ou seja, na calçada, no muro fronteiriço ou na fachada do prédio, o usuário devera instalar caixa de proteção de acordo com os padrões e os modelos aprovados pelo SAMAE;


Par. 2º O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo SAMAE, sendo vedado atravancar o padrão com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura, sob pena de interrupção no fornecimento de água;


Par. 3º O usuário responderá pelas despesas consequentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros instalados na área de domínio de seu imóvel.


Par. 4º Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, desde que, seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento das respectivas tacas constantes da tabela anexa.


Art. 70º O limitador de consumo será instalado no passeio, dentro da caixa de registro da derivação.


Art. 71º O usuário poderá solicitar ao SAMAE a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa da aferição se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.


Par. Único. Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com a legislação aplicável.


Art. 72º O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo SAMAE, a qualquer tempo, em caos de manutenção, pesquisa, ou modificação do sistema de medição.


Par. Único. Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro ate que se proceda a sua correção, o consumo será cobrado pela media das 6(seis) ultimas medições registradas.


CAPITULO IV – DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO


Art. 73º O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste regulamento:

a)Impontualidade no pagamento de tarifas;

b)Interdição judicial ou administrativa;

c)Instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;

d)Ligação clandestina ou abusiva;

e)Retirada do hidrômetro e/ou intervenção abusiva no mesmo;

f)Intervenção no ramal predial externo;

g)Vacância do imóvel, antes habitado;

h)Falta de cumprimento de outras exigências deste regulamento.


Par. 1º A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos:

a)2 (dois) dias uteis após a data de notificação, nos casos previstos nas alíneas “d”, “f” e “h”;

b)15 (quinze) dias corridos após a data de vencimento do debito, no uso da alínea “a”.


Par. 2º Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada independente de notificação, tão logo seja feita a sua constatação.


Par. 3º Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente.


Art. 74º As ligações de água ou esgoto serão suprimidas:

a)Por solicitação do titular do domínio útil, no caso o prédio perca as condições de habitabilidade por ruina ou demolição;

b)Restabelecimento irregular da ligação;

c)Interrupção do fornecimento por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, de acordo com o item “a” do artigo 73.


Art. 75º Os ramais retirados serão recolhidos ao almoxarifado do SAMAE.


CAPITULO VI – DA CLASSIFICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS

CAPITULO – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOES.


Art. 76º Os serviços de água e esgotos são classificados em quatro categorias:

a)Residencial, quando a água é usada para fins domésticos em economias de uso exclusivamente residencial;

b)Comercial, quando a água é usada em estabelecimentos comerciais;

c)Industrial, quando a água é usada em estabelecimentos industriais;

d)Publico, quando a água é usada para consumo publico, ou em prédios municipais, estaduais e federais.


Art. 77º Classifica-se o consumo de água em:

a)Consumo medido, o apurado por qualquer aparelho de medição;

b)Consumo estimado, o estipulado com base em norma da ABNT ou do SAMAE.


CAPITULO II – DAS TARIFAS


Art. 78º A prestação dos serviços de água e de esgotos será retribuída mediante a cobrança de tarifas aos usuários, de sorte a cobrir os custos dos serviços que compreenderão:

a)As despesas de funcionamento;

b)As quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos;

c)A constituição de fundo de reserva para investimentos.


Art. 79º Os valores das taxas e tarifas de água e de esgoto serão aprovados pelo Prefeito Municipal, mediantes proposta do SAMAE.


Par. 1º Poderá entretanto, o Prefeito delegar competência a entidade que administra a Autarquia Municipal.


Par. 2 º Para os usuários que se caracterizem por sua demanda de água, poderão ser firmados contratos específicos de prestação de serviços com preços e condições especiais estabelecidos pelo SAMAE.


Par. 3º Para cobrança do consumo de hospitais, clinicas, internatos, hotéis, alojamentos e pensões, a cada 05 (cinco) quartos, (cômodos), será considerado como uma economia.


Art. 80º É vedada a isenção ou redução de tarifas e taxas.


CAPITULO III - DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS.


Art. 81º As contas de água e/ou esgoto serão processadas periodicamente, de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo SAMAE, devendo serem pagas na rede bancaria autorizada ou nos caixas da Autarquia.


Par. Único. Ocorrendo impontualidade no pagamento das taxas e tarifas por prazo superior a 30 (trinta) dias, as contas vencidas terão os seus valores atualizados, devendo serem cobrados os valores vigentes na data do efetivo pagamento, independente do disposto nos artigos 73 e 90.


Art. 82º As tarifas de utilização dos serviços de esgotos serão cobradas como percentuais dos valores das contas de água correspondentes.


Par. Único. No caso do usuário dispor do sistema próprio de abastecimento de água, será considerado como volume de esgoto coletado, para efeito de calculo da conta, o volume de água por ele utilizada, efetivamente medida ou estimada pelo SAMAE.


Art. 84º Na ausência de medidores, o consumo poderá ser estimado em função do consumo médio presumido, com base em atributo físico do imóvel ou outro critério que venha a ser estabelecido pelo SAMAE.


Art. 85º Nas edificações sujeitas à lei do Condomínio e Incorporações, as tarifas de todas as economias serão cobradas em uma conta única, quando houver ligação comum de água.


Art. 86º No caso de serem localizados imóveis ligados às redes de água e/ou esgoto do SAMAE de forma clandestina, e não sendo possível verificar a data da respectiva ligação, deverão ser cobradas as tarifas de água e/ou esgotos a partir dos 6 (seis) meses anteriores a data na qual se constatou a infração, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.


Art. 87º Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado ao SAMAE antes da data do vencimento das mesmas.


Par. Único. Após a data do vencimento, serão recebidos recursos dos usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.


Art. 88º Quando o consumo mensal for inferior ao consumo básico da respectiva categoria, será devida a tarifa correspondente ao consumo básico.


TITULO VII – DAS INFRAÇOES E PENALIDADES.


Art. 89º A inobservância a qualquer dispositivo desde regulamento sujeitara o infrator a notificações e penalidades.


Art. 90º Serão punidos com multas, independentemente de notificação, as seguintes infrações:

a)Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgotos;

b)Ligações clandestinas de qualquer canalização a rede distribuidora de água e coletora de esgotos;

c)Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;

d)Interconexão da instalação predial com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento publico;

e)Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;

f)Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial;

g)Lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos do prédio;

h)Lançamento de despejos, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgotos;

i)Inicio da obra de instalação de água e de esgotos em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem previa autorização do SAMAE;

j)Alteração de projeto de instalações de água e de esgotos em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem previa autorização do SAMAE;

k)Impontualidade no pagamento de tarifas devidas ao SAMAE.


Par. 1° As multas referidas neste artigo serão fixadas conforme tabela anexa.


Par.2º Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou gravidade da infração poderá o SAMAE interromper o abastecimento de água, observando o disposto no art. 73º.


Art. 91º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.


Art. 92º O servidor do SAMAE que constatar transgressão a este Regulamento, emitira a notificação independentemente de testemunhas.


Par. 1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.


Par. 2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificara o fato no verso do documento.


Art. 93º O servidor assumira inteira responsabilidade pela notificação expedida, ficando sujeito à penalidade no caso de dolo ou culpa.


Art. 94º É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAMAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

TITULO VIII – DAS DISPOSIÇOES GERAIS.

Art. 95º Caberá aos usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAMAE, ajustar os índices físico-químicos, mediante tratamento em instalações próprias.


Par. Único. Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.


Art. 96º Ao SAMAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito neste Regulamento.


Art. 97º O usuário deve asseguras aos servidores autorizados do SAMAE o acesso às instalações de água e esgotos dos prédios, áreas, quintais ou terrenos, para realização de visitas de inspeção a essas instalações.


Art. 98º Caberá a Prefeitura através de seu órgão competente, recompor a pavimentação de ruas e calçadas que haja sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto.


Par. Único. No caso de ramais ou coletores prediais, caberá a Prefeitura recompor a pavimentação incumbindo ao proprietário as despesas com a reposição dos passeios e calçadas.


Art. 99º Ocorrente o aumento extraordinário do consumo, que a critério do SAMAE, seja devido a vazamentos invisíveis no alimentador, e/ou na instalação predial, poderá o SAMAE deduzir de uma única vez, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo registrado pelo medidor e a media de consumo anteriores, utilizando para este fim, no máximo de 6 (seis) meses anteriores.


Par. Único. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário e não reparado o motivo que causou o consumo extraordinário, será cobrado de forma integral o consumo registrado pelo medidor.


Art. 100º Os proprietários de terrenos baldios loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes publicas de água ou de esgotos, desprovidos das respectivas ligações, será cobrado uma taxa de contribuição, baseado no consumo mínimo de água e de esgotos.


ÍTALO RAFAEL ZACCARON

Prefeito Municipal


JOSÉ FERMINO MORONA DE FREITAS

Secretário de Administração



LUIZ CARLOS CANDIDO

Secretário de Finanças

SILVANE SILVANO GOULART

Secretária de Educação, Cultura e Esporte



JOSÉ ORLEI SARTORI

Secretária de Saúde e Promoção Social




LÉDIO SCARPATTO

Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

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